Programas municipais de acesso à habitação com apoios em novembro de 2022

No âmbito do Regulamento Municipal do Direito à Habitação (RMDH), informam-se os candidatos ao Programa do Arrendamento Apoiado que no dia 16 de novembro se procedeu à afetação de 43 habitações municipais. Os programas de arrendamento municipal regem-se pelo novo Regulamento Municipal do Direito à Habitação de Lisboa, aprovado em novembro de 2019, que pretende tornar mais fácil o acesso aos programas municipais, simplificar procedimentos e reforçar a transparência. O procedimento de candidatura, aos programas desenvolvidos no âmbito do presente Regulamento, realiza-se em sítio eletrónico do município de Lisboa. Podem concorrer residentes em território nacional que aufiram rendimentos devidamente comprovados. Nenhum elemento do agregado familiar pode ser proprietário, usufrutuário, ou detentor a outro título de prédio urbano ou fração autónoma de prédio urbano destinado a habitação localizada na Área Metropolitana de Lisboa. A atribuição das habitações aos candidatos sorteados é efetuada informaticamente, respeitando a ordem do sorteio e as preferências das habitações indicadas por cada candidato. Com a aprovação do novo Regulamento Municipal do Direito à Habitação em Lisboa foram revogados os seguintes programas:

• RRAHM – Regulamento do Regime de Acesso a uma Habitação Municipal e RRAHM Territorial Municipal
• Programa da Renda Convencionada
• SMA – Subsídio Municipal ao Arrendamento