Novo regime urbanístico traz fortes alterações aos processos de habitação

O Município de Lisboa aprovou hoje o início de procedimentos estratégicos na área da Habitação, para reforçar os instrumentos municipais face às novas exigências do mercado e à evolução da legislação.

Uma das propostas aprovadas, marca o início da alteração do Regulamento Municipal do Direito à Habitação (RMDH), que visa assegurar maior coerência, justiça e eficiência na resposta pública às necessidades habitacionais das famílias.

Entre as principais alterações previstas destacam-se a atualização dos critérios de rendimento dos agregados familiares, bem como a clarificação de conceitos e procedimentos, promovendo maior equidade nos processos de candidatura aos diferentes programas municipais de habitação, nomeadamente o Programa de Arrendamento Apoiado, o Programa de Renda Acessível e o Subsídio Municipal ao Arrendamento Acessível.

Na reunião de hoje foi, ainda, aprovado o início do processo de revisão do Regulamento de Gestão do Parque Habitacional do Município de Lisboa, em vigor desde 2012, com vista à sua atualização face às alterações legislativas entretanto ocorridas.

As medidas refletem a “prioridade” atribuída pela Câmara Municipal de Lisboa à Habitação, "através da criação de instrumentos mais atuais, claros e ajustados à realidade, e que contribuam para melhorar a gestão do parque habitacional municipal e reforçar a resposta às famílias no acesso à habitação", afirma o presidente da Câmara Municipal, Carlos Moedas.

Fonte/Foto: CM Lisboa