Município celebra contratos de delegação de competências nas freguesias no valor de 50 milhões

A Câmara de Lisboa assinou, na quinta-feira, 15 de junho, contratos interadministrativos de delegação de competências e de cooperação com as 24 juntas de freguesia da cidade, com a transferência de 50 milhões de euros até 2025, para a realização de 389 intervenções.

Através dos novos “contratos de delegação de competências” com as 24 juntas de freguesia da cidade, a Câmara de Lisboa assegura a execução de 368 intervenções de proximidade, incluindo várias obras de espaço público.

São conhecidos como “contratos de delegação de competências” e permitem às Câmaras Municipais encarregar as juntas de freguesia de determinadas obras de proximidade, disponibilizando-lhes os recursos financeiros para tal. Existem desde a reforma local de 2013 e são renovados de tempos em tempos. No passado mês de Maio, a Câmara e a Assembleia Municipal de Lisboa aprovaram os novos contratos deste âmbito. No valor global de 50 milhões de euros, definem não só obras de espaço público mas outras intervenções no campo social que estarão a cargo das 24 juntas da cidade, até ao final de 2025.

Os novos contratos estabelecem as competências e a respectiva afetação de recursos financeiros no âmbito de cinco eixos programáticos:

territórios próximos: espaço público renovado, mobilidade segura e partilhada, ampliação da oferta de estacionamento, sobretudo para residentes (22,6 milhões de euros);

territórios sustentáveis: criação de espaços verdes, melhoria da eficiência energética e hídrica; (7,8 milhões de euros);

territórios dinâmicos: criação e modernização de espaços culturais, dinamização da atividade económica, comércio de proximidade e empreendedorismo local (7,5 milhões de euros);

territórios solidários: respostas a situações de pobreza, apoio à reabilitação de casas, combate ao abandono e insucesso escolar (6,2 milhões de euros);

territórios saudáveis: cuidados de saúde para os mais vulneráveis, criação de equipamentos desportivos (5,9 milhões de euros).

As verbas de 50 milhões de euros a transferir para as 24 freguesias correspondente a 368 intervenções e têm a seguinte repartição: no ano de 2023, são 10 milhões de euros; em 2024, 25 milhões; e, em 2025, 15 milhões de euros. Na tabela seguinte, podes ver algumas das obras a realizar pelas juntas, sendo que nos documentos em baixo poderás consultar a lista completa de acções delgadas às autarquias mais locais da cidade.

De acordo com a Lei nº 75/2013, que estabelece o regime jurídico das autarquias locais, as juntas de freguesia já são responsáveis por uma série de competências, como a manutenção de espaços verdes, a limpeza das vias e espaços públicos, sarjetas e sumidouros, e a manutenção e reparação de mobiliário urbano instalado no espaço público. Mas, as câmaras municipais podem delegar nas freguesias outras competências, nomeadamente “em todos os domínios dos interesses próprios das populações destas, em especial no âmbito dos serviços e das actividades de proximidade e do apoio direto às comunidades locais”. Para tal, precisam de celebrar estes contratos, que têm de ser aprovados tanto em reunião camarária, como pela Assembleia Municipal. Foi isso que voltou a acontecer agora. A proposta nº 240/CM/2023, que detalha os novos contratos, foi aprovada por maioria na reunião de Câmara de 10 de Maio e no plenário da Assembleia Municipal de dia 16. “Com o início do atual mandato autárquico (2021-2025), procedeu-se à avaliação dos contratos de delegações de competências desenvolvidos anteriormente, bem como à análise da execução física e financeira dos mesmos, obtendo-se uma visão global e integrada das potencialidades da descentralização do investimento nos múltiplos domínios da cidade, por forma a desenhar um novo programa de investimento por via de contratos interadministrativos de delegação de competências”, pode ler-se no texto da proposta aprovada. “Através do processo de auscultação e em concertação com as juntas de freguesia, foi definido o âmbito e o objeto para um novo ciclo de delegações de competências, correspondendo à concretização de ações de investimento repartidas por cinco eixos programáticos, em linha com os objetivos estratégicos do Município, para uma cidade mais próxima, sustentável, dinâmica, solidária e saudável.” O bolo de 50 milhões será repartido pelas 24 freguesias desta forma: